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Paulo Henrique Santos

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO: APL XXXXX-36.2010.8.19.0066 RJ XXXXX-36.2010.8.19.0066

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL. TRANSFERÊNCIA QUE SE OPERA VIA ENDOSSO. Ainda que o cheque nominal possa ser transferido a terceiros, eis que dotado do atributo da circulabilidade, ...

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Jurisprudência · há 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: XXXXX RS

AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. EXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. RECONHECIMENTO. Na hipótese de cheque nominal, o simples portador do título não detém legitimidade ativa para ...

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